Câmara Municipal de São João del-Rei é o poder legislativo do município de São João del Rei, em Minas Gerais, Brasil. Fundada em 9 de dezembro de 1713 como Senado da Câmara, é uma das instituições legislativas mais antigas do estado, com papel histórico na administração colonial da Comarca do Rio das Mortes. O corpo legislativo é atualmente constituído por 13 vereadores eleitos, porém, após a atualização do número de habitantes do município no Censo de 2022, a Casa votou em dois turnos para que este número aumente para 17 cadeiras a partir de 2029.
História Instituída logo após a elevação do Arraial Novo do Rio das Mortes à condição de Vila de São João del-Rei, em 9 de dezembro de 1713,[carece de fontes]? a instituição, então chamada de "Senado da Câmara", acumulava funções executivas, legislativas e judiciais. Contudo, após a promulgação da Lei de 1.o de outubro de 1828 (Regimento das Câmaras Municipais), o órgão perdeu suas atribuições judiciais, passando a concentrar-se nas funções políticas e administrativas do município. Com a eclosão da Revolução de 1930, o Decreto Estadual n.o 9.768, de 24 de novembro de 1930, instituiu o regime de prefeituras em Minas Gerais, separando os poderes locais; o Poder Executivo tornou-se um ente independente em 9 de dezembro de 1930, data em que o primeiro prefeito do município foi empossado. Seguindo a tendência histórica de descentralização, foi a partir da promulgação da Constituição de 1988 que a Câmara Municipal passou a atuar estritamente com as competências legislativas e fiscalizatórias nos moldes contemporâneos.
Sede Assim que foi elevada à condição de Vila de São João del-Rei, o "Senado da Câmara", como era chamada até então a instituição, não possuía edifício próprio, reunindo-se na residência do mestre-de-campo Ambrósio Caldeira Brant. Em 1719, a instituição adquiriu um imóvel que pertenceu ao coronel Antônio de Oliveira Leitão na região que passou a ser conhecida como Largo da Câmara (atual Praça Barão de Itambé); anos depois, este imóvel foi demolido, dando espaço ao atual Hospital de Nossa Senhora das Mercês. Em 1830, iniciaram-se as obras de um novo edifício-sede, concluído 19 anos depois (1849), o qual abrigava a sede administrativa da Câmara no andar superior e a prisão pública no pavimento térreo. Atualmente, esse imóvel histórico é ocupado pela Prefeitura Municipal de São João del-Rei. A atual sede administrativa do poder legislativo municipal situa-se na Rua Ministro Gabriel Passos, n.o 235. O edifício originalmente abrigava o Fórum Carvalho Mourão (da Justiça Estadual), que posteriormente foi transferido para uma nova instalação na cidade, permitindo que a Câmara Municipal se mudasse em definitivo para o endereço no início de 2013.
Bancadas A atual legislatura, correspondente ao período de 2025 a 2028, foi definida na eleição municipal realizada em 6 de outubro de 2024. A tabela abaixo apresenta a distribuição das vagas entre as agremiações partidárias e a comparação com o período correspondente à legislatura de 2021–2024.
Comissões permanentes As comissões permanentes são órgãos técnicos internos instituídos para analisar e emitir pareceres sobre as proposições em tramitação antes da deliberação em plenário. A tabela abaixo apresenta as comissões ativas e suas respectivas datas de criação de acordo com a página oficial da instituição:
Lista de presidentes Abaixo está a listagem cronológica dos vereadores que presidiram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João del-Rei. O presidente do legislativo é eleito pelos seus pares e responde pela administração interna do órgão:
Ver também São João del-Rei Câmara Municipal (Brasil)
Referências
Ligações externas Página Oficial da Câmara Municipal de São João del-Rei
